Nova lei de privacidade na internet surpreende o varejo americano

A partir de 1º de janeiro de 2020, uma nova lei entrou em vigor na California, nos Estados Unidos. A California Consumer Privacy Act (ato de privacidade do consumidor da California) veio com o objetivo de aumentar os direitos de privacidade dos internautas. Com a lei, chegaram uma série de mudanças nas empresas do meio virtual, em especial as de varejo.

A situação hoje

Atualmente, em vários países, é comum a existência de empresas especializadas na venda de dados de usuários. Mas para quê, e que dados são vendidos? Bom, são vendidas aquelas informações básicas, principalmente, como email, telefone, nome, etc. Com isso, os compradores conseguem, por exemplo, ampliar sua propaganda, já que passam a possuir uma série de endereços de email e telefones para mandar mensagens e SMS contendo anúncios.

Mas como as empresas vendedoras conseguem essas informações? Então, sabe quando você se cadastra em uma loja online para comprar um eletrodoméstico? Ao receber os dados do usuário, essas lojas de varejo, muitas vezes, vendem-os para as empresas vendedoras dessas informações. Porém, há quem muito defende que essa prática deveria ser ilegal, já que é comum que não seja questionado ao usuário se ele permite o compartilhamento de seus dados.

A lei

A partir de 2020, então, todo o comércio californiano terá de passar por algumas mudanças. Para aumentar os direitos à privacidade na internet dos consumidores locais, a lei exige que as empresas passem a pedir a autorização para coletar e vender os dados dos internautas. Estes, por sua vez, terão o direito de saber exatamente quais informações são obtidas, acessá-las e requerer sua exclusão se desejarem.

Os principais negócios afetados são as lojas de varejo, como Walmart e Amazon. Algumas, como o Walmart, adicionarão uma opção em seus websites, como “Não venda meus dados”. Já a Amazon adotará uma postura diferente. Afirmando que não tem o costume de vender os dados dos clientes, a empresa

É importante ressaltar, porém, que nem todos os negócios são afetados. Não estão inclusas no California Consumer Privacy Act as empresas que: (a) tenham lucro anual igual ou inferior a 25 milhões de dólares; (b) vendam ou comprem dados de menos de 50 mil clientes; e (c) tenham até 50% de suas receitas originárias do comércio de dados. Contudo, basta que a empresa exceda apenas um desses números para cair sob a nova regra.

E como é essa situação no Brasil?

Por aqui, você pode ter uma noção do estado da privacidade na internet fazendo uma simples pesquisa pelo termo “mailing” no Google. Ao fazer a busca, aparece um número enorme de websites vendendo informações de outros usuários. Alguns deles dizem vender as informações de domínio público, isto é, aquelas que podem ser facilmente encontradas por buscas na internet. Outros, porém, afirmam ter números exorbitantes de emails (mais de 800 milhões, por exemplo), e omitem a origem de tantos dados.

Acessando essas páginas, o cliente tem a possibilidade de comprar, pois, essas amplas listas de informações pessoais. Muitas vezes, inclusive, pode-se filtrar as pessoas por gênero, idade, tipo físico ou jurídico, bairro, etc.

O artigo 5º da Constituição Brasileira garante a privacidade do cidadão, tratando como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” e “assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Contudo, não há proibições específicas da prática da venda de dados sem autorização, nem em livros como o Código de Defesa do Consumidor. O mais próximo que há de uma legislação adequada é o artigo do 154 do Código Penal, que trata do crime de “invasão de dispositivo informático” e busca punir quem obtém informações de algum computador, por exemplo, sem a permissão do proprietário.

E você, leitor? Tem o costume de divulgar seus dados na internet? Já passou a receber propagandas excessivas após ter dado seu email ou telefone em alguma loja virtual? E quanto ao governo californiano: a nova lei significa uma superioridade da legislação local em relação ao Brasil? A privacidade na internet é, como muito do nosso cotidiano, uma preocupação muito nova, mas tomar uma atitude a respeito tem se tornado cada vez mais urgente.